instituto brasileiro arte e cultura
2016 - ano martins pena

Martins Pena
 
DIREITOS
 
 
 
 
 
Direitos Autorais

ADPIC
Decreto N° 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.


CóDIGO PENAL
Lei nº 8.635, de 16 de março de 1993.
Art. 184 e Art. 186: Penalizam a violação dos direitos autorais


CONSTITUIçãO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Assegura a inviolabilidade dos direitos individuais e coletivos.


CONVENçãO DE ROMA
Decreto Nº 57.125, de 19 de outubro de 1965.
Promulga a Convenção Internacional para proteção dos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e seus organismos de radiodifusão.


DIREITOS AUTORAIS
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.


FONOGRAMAS
Decreto Nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002
Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.


 
 

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