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2016 - ano martins pena

Martins Pena
 
DIREITOS
 
 
 
 
 
Convenção de Roma

Decreto Nº 57.125, de 19 de outubro de 1965.

Promulga a Convenção Internacional para proteção dos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e seus organismos de radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Havendo Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 26 ( º ), de 1964, a Convenção Internacional para a proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, assinada em Roma a 26 de Outubro de 1961;

E havendo a referida Convenção entrando em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 25, § 2. A 29 de Setembro de 1965, três meses após o depósito do instrumento de ratificação junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, efetuado a 29 de junho de 1965;

Decreta que a mesma, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

H. Castello Branco

Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtos de fonogramas e aos organismos de radiodifusão:

Artigo 7º

1. A proteção aos artistas intérpretes ou executantes prevista na presente Convenção, compreenderá a faculdade de impedir

a) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas execuções sem seu consentimento, exceto quando a execução utilizada para radiodifusão ou para a comunicação ao público já seja uma execução radiodifundida ou fixada num fonograma;

b) a fixação num suporte material sem seu consentimento, da sua execução não fixada;

c) a reprodução sem seu consentimento de uma fixação da sua execução

i - se a primeira fixação foi feita sem seu consentimento;

ii - se a reprodução for feita para fins diferentes daqueles para os quais foi dado o consentimento;

iii - quando a primeira fixação, feita em virtude das disposições do artigo 15 da presente Convenção, for reproduzida para fins diferentes dos previstos nesse artigo.

2. (1) compete a legislação nacional do estado contratante onde a proteção for pedida, regular a proteção contra a retransmissão, a fixação para fins de radiodifusão e a reprodução dessa fixação para fins de radiodifusão, quando o artista intérprete ou executante tenha autorizado a radiodifusão da execução.

(2) as modalidades de utilização pelos organismos de radiodifusão das fixações feitas para fins de radiodifusão, serão reguladas pela legislação nacional do estado contratante onde a proteção for pedida.

(3) todavia, nos casos previstos na alíneas (1) e (2) deste parágrafo, a legislação naciona não poderá privar os artistas intérpretes ou executantes da faculdade de estabelecer relações contratuais com os organismos de radiodifusão.

 

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